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Prefeitura de São Paulo

O QUE É É a contestação da inscrição de algum débito tributário no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. A impugnação tempestiva (dentro do prazo) do Comunicado CADIN, ou seja, aquela protocolizada em até 30 (trinta) dias a contar da data de expedição do Comunicado, suspende a inscrição do registro no CADIN até a decisão do processo. Importante: esse processo contesta apenas a inscrição no CADIN, não o débito em si. Para contestar a cobrança de algum débito, procure o serviço “Fale com a... Saiba mais

O QUE É É a emissão de uma certidão unificada de débitos de tributos mobiliários negativa, positiva com efeito de negativa ou positiva feita por CPF ou CNPJ (raiz).  Ela comprova a regularidade fiscal em relação aos seguintes tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda:  - ISS (Imposto Sobre Serviços) - TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) - TFE/TLIF (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento) - TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde) - com incidência a partir de... Saiba mais

O QUE É  É a atualização que a (o) contribuinte solicita que seja feita em seu Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).    Caso as alterações sejam especificamente sobre os seguintes dados:  I - alteração do número do CPF ou do CNPJ  II - alteração da data de início de atividade, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento  III - alteração do tipo de endereço, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento  IV - exclusão de anúncio com data anterior a... Saiba mais

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